Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

• Acordo.Jus ou Plataforma: o software como serviço (SaaS) de gestão de passivo bancário disponibilizado pela VEQUIATO CONSULTORIA LTDA, acessível via web, incluindo suas funcionalidades de CRM, cálculo revisional, gestão de acordos e agentes de inteligência artificial.
• Escritório ou Contratante: a pessoa jurídica (escritório de advocacia ou sociedade de advogados) que contrata um plano pago e mantém uma conta multi-tenant isolada na Plataforma.
• Usuário: qualquer pessoa física autorizada pelo Escritório a acessar a Plataforma em seu nome (advogados, estagiários e colaboradores administrativos).
• Pessoa ou Titular: o indivíduo — cliente do Escritório em processo de negociação de dívida bancária — cujos dados pessoais são inseridos e tratados na Plataforma pelo Escritório.
• Caso: cada negociação individual entre uma Pessoa e uma instituição financeira, registrada e acompanhada na Plataforma.
• Conteúdo do Escritório: todos os dados, documentos, textos e demais informações inseridos, importados ou gerados pelo Escritório e seus Usuários na Plataforma, incluindo dados de Pessoas e Casos.

2. Objeto do serviço

A Acordo.Jus é um CRM especializado em gestão de passivo bancário para escritórios de advocacia, oferecendo, entre outras funcionalidades: cadastro e funil de Pessoas e Casos; cálculo revisional de operações bancárias com dados oficiais do Banco Central (BACEN); geração de propostas, acordos e controle de parcelas; emissão de pareceres técnicos e relatórios em PDF; painel personalizável, alertas e fila de supervisão; trilha de auditoria e histórico unificado por Pessoa e Caso; e agentes de inteligência artificial que auxiliam Usuários em tarefas de análise, diagnóstico e redação, sempre sob supervisão humana (ver Seção 7).

A Plataforma é destinada exclusivamente a uso profissional por escritórios de advocacia e sociedades de advogados regularmente constituídos, no âmbito de sua atividade de negociação de passivos bancários em nome de seus clientes.

3. Cadastro e conta

O Escritório é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, e por mantê-las assim durante toda a vigência do contrato. Cada Escritório opera em um ambiente isolado (multi-tenant), com controle de acesso baseado em papéis (RBAC/ABAC) definido internamente pelo próprio Escritório.

O Escritório é integralmente responsável pela criação, gestão e revogação de acessos de seus Usuários, pela guarda de credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, inclusive por Usuários que tenham deixado de fazer parte do Escritório e cujo acesso não tenha sido revogado em tempo hábil.

4. Planos, preços e pagamento

A Acordo.Jus é comercializada por assinatura recorrente, cobrada por Escritório, em planos que variam conforme o volume de Casos ativos e o número de Usuários incluídos. Os valores, limites e condições vigentes de cada plano estão sempre disponíveis na página de planos do site e prevalecem sobre quaisquer valores citados alhures.

A cobrança é processada por meio da Stripe, processadora de pagamentos terceirizada. A Acordo.Jus não armazena dados completos de cartão de crédito — esses dados ficam sob custódia direta da Stripe, certificada PCI-DSS.

O uso dos agentes de inteligência artificial está sujeito a limites internos de uso justo (fair use) por Escritório. Ao atingir o limite de um ciclo, o atendimento por IA pode ser automaticamente degradado para um modelo mais econômico, sem interrupção do acesso à Plataforma nem às demais funcionalidades.

Em caso de inadimplência, a Acordo.Jus poderá suspender o acesso do Escritório à Plataforma até a regularização do pagamento, mantendo os dados armazenados pelo prazo descrito na Seção 12. Mesmo durante a suspensão, o Escritório mantém a possibilidade de exportar integralmente seus dados.

5. Uso aceitável e responsabilidades do Escritório

É vedado ao Escritório e a seus Usuários:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou para inserir dados de Pessoas sem base legal adequada para o tratamento, nos termos da LGPD;
• Tentar acessar, sem autorização, dados de outros Escritórios, contornar mecanismos de isolamento multi-tenant ou de controle de acesso;
• Realizar engenharia reversa, copiar, sublicenciar, revender ou disponibilizar a Plataforma a terceiros fora do escopo contratado;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Plataforma ou utilizar mecanismos automatizados de acesso não autorizados pela Acordo.Jus;
• Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

O Escritório é o único responsável pela exatidão, licitude e adequação dos dados de Pessoas e Casos que insere na Plataforma, bem como por obter, quando aplicável, o consentimento ou identificar a base legal correta para o tratamento desses dados perante seus próprios clientes.

6. Papéis de controlador e operador (LGPD)

Para os dados pessoais das Pessoas inseridas na Plataforma (clientes do Escritório em negociação de dívida), o Escritório atua como controlador, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD — é quem decide coletar esses dados e para quais finalidades tratá-los. A Acordo.Jus atua como operadora, nos termos do art. 5º, VII, tratando esses dados exclusivamente conforme as instruções do Escritório e para a finalidade de prestar o serviço contratado, sem utilizá-los para finalidade própria.

Já para os dados da conta do próprio Escritório e de seus Usuários (cadastro, acesso, faturamento), a Acordo.Jus atua como controladora, nos termos descritos na Política de Privacidade.

Detalhes sobre quais dados são tratados, com quais terceiros são compartilhados e quais direitos os Titulares possuem estão descritos na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

7. Inteligência artificial

A Plataforma disponibiliza agentes de inteligência artificial (chat, diagnóstico e geração de relatórios) que auxiliam Usuários a analisar dados de Casos, resumir atendimentos e redigir documentos. Os agentes de IA são ferramentas de apoio à decisão: eles não substituem o julgamento técnico do advogado responsável pelo Caso.

Determinados conteúdos processados pelos agentes de IA (como trechos de conversa, transcrições de atendimento e dados extraídos de dívidas e patrimônio) podem ser enviados a provedores de infraestrutura de IA para geração da resposta, conforme detalhado na Política de Privacidade, Seção 6.

8. Propriedade intelectual

A Acordo.Jus é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, a marca, o layout, os modelos de documento e a lógica de cálculo da Plataforma. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Escritório qualquer direito sobre esses ativos, além da licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível concedida durante a vigência da assinatura.

O Conteúdo do Escritório permanece de sua exclusiva titularidade. Ao inseri-lo na Plataforma, o Escritório concede à Acordo.Jus uma licença limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço contratado.

9. Disponibilidade e suporte

A Acordo.Jus envida esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta (100% de uptime). Manutenções programadas, atualizações e eventuais indisponibilidades da infraestrutura de terceiros (Seção 6 da Política de Privacidade) podem afetar temporariamente o acesso.

O suporte ao Escritório é prestado pelo canal contato@acordojus.com.

10. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra parte às quais tenha acesso em razão deste contrato, utilizando-as exclusivamente para a execução do serviço, e a adotar medidas razoáveis para impedir sua divulgação não autorizada a terceiros.

11. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta de apoio operacional e de análise; ela não presta serviços advocatícios nem substitui a responsabilidade técnica do advogado sobre cada Caso. Os resultados de cálculos revisionais, diagnósticos e sugestões de IA têm caráter informativo e devem ser validados pelo profissional responsável antes de qualquer uso em negociação ou processo judicial.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Acordo.Jus não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido da Plataforma, de falhas de conectividade do Escritório ou de indisponibilidade de provedores de infraestrutura de terceiros. A responsabilidade total da Acordo.Jus perante o Escritório, quando cabível, fica limitada ao valor pago pelo Escritório nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador — ressalvados os casos de dolo, culpa grave ou violação das obrigações de confidencialidade e de proteção de dados pessoais.

12. Rescisão e exportação de dados

Qualquer das partes pode rescindir o contrato a qualquer momento, observadas as condições de cancelamento da Seção 4. Após o encerramento da conta, o Escritório terá até 30 (trinta) dias corridos para exportar integralmente seus dados por meio da funcionalidade de exportação disponível na Plataforma. Findo esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, exceto quando sua conservação for exigida por obrigação legal ou regulatória (por exemplo, guarda de registros fiscais ou defesa em processos).

13. Alterações destes Termos

A Acordo.Jus pode alterar estes Termos para refletir evoluções da Plataforma, da legislação aplicável ou de suas condições comerciais. Alterações materiais serão comunicadas ao Escritório com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail ou aviso na Plataforma, indicando a nova versão e sua data de vigência. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão constitui aceite tácito; a Plataforma também pode solicitar aceite expresso da nova versão no primeiro acesso subsequente.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato